Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o OdontoDoc Pro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar o sistema.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Usuário (pessoa física titular da conta, denominada "Profissional" ou "Clínica") e a OdontoDoc Pro (denominada "Plataforma" ou "Processador de Dados").

2. Descrição do Serviço

O OdontoDoc Pro é um sistema de gestão odontológica (Software como Serviço — SaaS) voltado exclusivamente a clínicas e profissionais de odontologia devidamente registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO) de sua jurisdição. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Prontuário clínico digital e odontograma interativo;
• Agenda e gestão de consultas;
• Geração de documentos clínicos (receituários, atestados, encaminhamentos, termos de consentimento);
• Controle financeiro e de inventário de materiais;
• Gestão de equipe com controle de acesso por perfil;
• Portal de acompanhamento pós-operatório para pacientes;
• Assinatura eletrônica do paciente em termos pelo portal interno do OdontoDoc Pro;
• Pack Premium de conteúdo clínico (CIDs odontológicos, modelos de receituário e termos).

A disponibilidade de funcionalidades varia conforme o plano contratado (Essencial ou Premium).

3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Garantir que o uso da plataforma está em conformidade com o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) e demais normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO);
• Obter o consentimento livre, esclarecido e documentado dos pacientes para coleta, registro e tratamento de seus dados pessoais e de saúde, nos termos da LGPD (art. 11, I) e da Resolução CFO nº 196/2019;
• A veracidade, integridade e atualidade das informações cadastradas no sistema;
• O uso adequado e ético de todos os documentos clínicos gerados pela plataforma, incluindo receituários, atestados e termos de consentimento;
• A regularidade de seu registro profissional no CRO competente.

O OdontoDoc Pro é uma ferramenta de suporte à gestão clínica e não substitui o julgamento clínico do profissional nem a relação médico-paciente.

4. Dados dos Pacientes — Papéis LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), ficam definidos os seguintes papéis:

• Controlador: a Clínica (Usuário titular da conta), que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos pacientes.
• Operador (Processador): o OdontoDoc Pro, que trata os dados exclusivamente conforme as instruções do Controlador e nos limites descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.

Como Controlador, a Clínica é a única responsável perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), os pacientes e quaisquer órgãos reguladores pelo cumprimento das obrigações impostas pela LGPD, incluindo a obtenção de consentimento, atendimento de direitos dos titulares e comunicação de incidentes de segurança.

5. Guarda de Prontuários Odontológicos — Obrigação Legal

O Usuário declara expressamente conhecer e comprometer-se a cumprir as seguintes obrigações legais relativas à guarda de prontuários:

5.1. Prazo mínimo de guarda (CFO)

A Resolução CFO nº 63/2005 e o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) estabelecem que o prontuário odontológico deve ser mantido pelo profissional por prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados a partir da data do último atendimento. Para pacientes menores de idade, o prazo se estende até 20 anos após atingida a maioridade. O descumprimento desta obrigação sujeita o profissional a sanções éticas e disciplinares pelo CRO e CFO.

5.2. Responsabilidade exclusiva do profissional

A obrigação de guarda dos prontuários é do profissional de odontologia, não da plataforma. O OdontoDoc Pro disponibiliza os dados enquanto a conta estiver ativa e oferece ferramenta de exportação para que o Usuário mantenha cópia local dos dados. A exclusão da conta pelo Usuário implica a remoção permanente de todos os dados da plataforma, sem qualquer obrigação de retenção por parte do OdontoDoc Pro.

5.3. LGPD — Exceção à exclusão por obrigação legal

Nos termos do art. 16, I e II da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser mantido para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador. Entretanto, tal obrigação é do profissional (Controlador), não do OdontoDoc Pro. Ao encerrar a conta, o Usuário assume integralmente a responsabilidade pela guarda dos dados dos pacientes em meio próprio.

5.4. Ferramenta de exportação e confirmação

Antes de proceder à exclusão definitiva da conta, o OdontoDoc Pro exibirá aviso legal destacando esta obrigação e disponibilizará ferramenta de exportação de todos os dados clínicos em formato JSON. O Usuário deverá confirmar, mediante checkbox obrigatório, que (a) realizou o download do backup ou (b) está ciente das obrigações legais e opta por excluir sem backup, assumindo total responsabilidade. Essa confirmação é registrada pela plataforma com data, hora, IP e identificação do Usuário, para fins de comprovação em eventual disputa judicial ou administrativa.

6. Assinatura Digital de Documentos

6.1. Funcionamento

O OdontoDoc Pro oferece funcionalidade de assinatura eletrônica do paciente para termos pelo portal interno da plataforma. Quando a Clínica aciona esta funcionalidade:

• O paciente acessa o portal por link próprio do OdontoDoc Pro;
• O paciente registra a assinatura eletrônica no termo disponibilizado pela Clínica;
• O OdontoDoc Pro registra a solicitação, o status e a imagem da assinatura para consulta pela Clínica.

6.2. Responsabilidade da Clínica

A Clínica é responsável por: (a) assegurar que a solicitação de assinatura eletrônica está em conformidade com as normas aplicáveis ao tipo de documento; (b) obter consentimento do paciente para uso do portal; (c) avaliar, com suporte jurídico quando necessário, se o documento exige assinatura qualificada.

6.3. Assinatura profissional

A verificação por QR code confirma que o documento foi emitido pelo OdontoDoc Pro, mas não substitui, por si só, assinatura digital qualificada. O objetivo técnico do produto é incorporar assinatura digital ICP-Brasil do profissional para os documentos em que a legislação ou a prática regulatória exigir esse nível de assinatura.

7. Assinatura do Serviço, Pagamento e Cancelamento

7.1. Planos e cobrança

O OdontoDoc Pro é oferecido nos planos Essencial e Premium, com modalidades de cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos. A cobrança é recorrente e processada via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, por meio de parceiro de pagamento homologado.

7.2. Período de teste

Novos Usuários têm direito a 7 (sete) dias de teste gratuito sem necessidade de cadastro de dados de pagamento. Após esse período, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso até a contratação de um plano.

7.3. Cancelamento da assinatura

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Configurações → Assinatura. Após o cancelamento:

• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
• Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo disposição legal em contrário;
• Ao expirar o período pago, o acesso ao sistema é bloqueado.

7.4. Exclusão de conta

A exclusão definitiva da conta (disponível em Configurações → Segurança → Zona de Perigo) é irreversível e implica:

• Cancelamento imediato da assinatura junto ao processador de pagamento;
• Remoção permanente de todos os dados da clínica dos servidores do OdontoDoc Pro, incluindo pacientes, prontuários, documentos, agendamentos, registros financeiros e inventário;
• Exibição prévia de aviso legal sobre a Resolução CFO nº 63/2005 e a obrigação de guarda por 20 anos;
• Oferta de download de backup completo antes da exclusão;
• Registro em log imutável da decisão do Usuário (com ou sem backup), para fins de comprovação legal.

8. Limitação de Responsabilidade

O OdontoDoc Pro não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas no sistema;
• Erros ou omissões nos dados inseridos pelo Usuário;
• Falhas de conectividade de internet ou dispositivos do Usuário;
• Uso indevido das credenciais de acesso por terceiros;
• Perda de dados decorrente de exclusão voluntária da conta pelo Usuário;
• Sanções impostas pelo CFO, CRO ou ANPD por descumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva do Usuário (Controlador), incluindo a guarda de prontuários pelo prazo legal;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de interrupção do serviço por causas fora do controle razoável da Plataforma (caso fortuito ou força maior).

A responsabilidade total do OdontoDoc Pro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, modelos de documentos do Pack Premium e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do OdontoDoc Pro e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e legislação de propriedade industrial. É vedada a reprodução, engenharia reversa, extração ou reutilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados inseridos pelo Usuário (informações da clínica, dados de pacientes) permanecem de propriedade do Usuário. O OdontoDoc Pro não reivindica propriedade sobre tais dados.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação dentro da plataforma. O uso contínuo do sistema após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta sem ônus dentro do prazo de comunicação.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para suporte@odontdoc.com.br. Para questões relacionadas a dados pessoais e privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@odontdoc.com.br.